Crédito à habitação para deficientes com novas regras
Para as pessoas portadoras de deficiência há boas notícias desde 1 de janeiro de 2015 entrou em vigor o novo regime de crédito bonificado à habitação para as pessoas com deficiência. A
Lei nº64/2014, que regulamenta este novo regime, já foi publicada em Diário da República e traz novas medidas que visam proteger os consumidores que tenham estas especificidades e facilitar o acesso ao crédito bonificado. Entre as principais novidades está o facto de a contratação de um seguro de vida pelo mutuante deixar de ser obrigatória. Além disso, a legislação prevê ainda que os consumidores possam aceder a este regime num momento posterior ao da contratação de crédito, caso tenham adquirido entretanto uma deficiência com um grau de incapacidade total igual ou superior a 60%. Saiba em detalhe o que vai mudar.
1. O que muda?
Até agora as pessoas portadoras de uma deficiência (com um grau de incapacidade total ou superior a 60%) quando precisavam de fazer um crédito à habitação podiam aceder às mesmas condições que beneficiam os trabalhadores de instituições de crédito, o que lhes dava acesso à possibilidade de comprarem ou construírem uma casa com condições de financiamento mais vantajosas. No entanto, o regime que ainda se encontra em vigor (ver o Decreto-lei nº 43/76 e o Decreto-lei nº 230/80) tem várias limitações. Por um lado, e segundo uma crítica apontada pela Deco, exige que os consumidores com deficiência cumpram os mesmos requisitos aplicados aos trabalhadores do setor financeiro, sem atender às suas especificidades. Além disso, e segundo a mesma associação, quando a deficiência é adquirida quando já há um empréstimo contratado, nem sempre é fácil mudar para o regime bonificado. Com o novo regime, esta situação altera-se. O diploma prevê uma maior facilidade na migração do crédito do regime geral para o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. “Quando após a data da assinatura de um contrato de crédito à habitação (…) o mutuário tenha adquirido um grau de incapacidade nos termos previstos na alínea a) do artigo 3º, é-lhe necessariamente realizada a migração do crédito à habitação para o presente regime”, refere o artigo 6º do novo diploma.
Também a contratação de um seguro de vida deixa de ser obrigatória. Recorde-se que as instituições financeiras exigem aos clientes a contratação de dois seguros para concederem um empréstimo à habitação: um seguro de vida e um seguro multirriscos. No entanto, as pessoas com deficiência, devido às suas especificidades, enfrentam muitas dificuldades para conseguirem encontrar seguradoras que estejam disponíveis para celebrar um seguro de vida. Para contornar estas limitações, a nova lei diz mesmo: “A contratação de seguro de vida de acesso às condições previstas no crédito à habitação às pessoas com deficiência não é obrigatória”. Já no que diz respeito às condições de financiamento, o diploma refere que os créditos que sejam concedidos ao abrigo deste regime vão beneficiar de uma bonificação que corresponde à diferença entre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) – ou da taxa de juro contratual quando esta for inferior à TRCB – e 65% da taxa mínima aplicável às operações principais de refinanciamento do BCE. Recorde-se que o pagamento desta bonificação é assumido pelo Estado.
2. Quais são as condições necessárias para a aceder ao novo regime?
Para poderem aceder ao novo regime de crédito à habitação, as pessoas terão de cumprir com vários requisitos. A saber:
– Ter um grau de incapacidade total ou superior a 60%;
– Ter mais de 18 anos;
– O valor máximo do empréstimo a conceder não pode exceder os 190 mil euros, sendo que o rácio financeiro de garantia é de 90%;
– O prazo máximo do empréstimo é de 50 anos. No entanto, este prazo está dependente da idade máxima do cliente no final do contrato. Recorde-se que esta é uma variável que é definida pelo próprio banco.
– O empréstimo não pode ser utilizado para a “aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado”;
– O mutuário não pode vender o imóvel adquirido ao abrigo deste regime no prazo de cinco anos após a data de celebração do respetivo contrato de empréstimo. Caso esta situação aconteça, “o mutuário fica obrigado ao pagamento dos montantes das bonificações de que beneficiou, acrescido de 10%”. No entanto, existem algumas situações que escapam a estas penalizações. É, por exemplo, o caso dos mutuários que vendam a casa antes do período de cinco anos por motivos de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional.
3. Quais os documentos necessários?
Para poder aceder a este novo regime os cidadãos portadores de deficiência terão obrigatoriamente de apresentar, além dos documentos exigidos pelas instituições de crédito, um atestado médico “de incapacidade multiuso, comprovativo do grau de incapacidade de pessoa com deficiência”. Além disso, é condição obrigatória que os cidadãos apresentem a última nota demonstrativa “de liquidação disponível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou no caso de dispensa da sua apresentação, de outros elementos oficiais emitidos pelo respetivo serviço de finanças”, explica o diploma que regulamenta o novo regime. Além disso, terão ainda de apresentar uma declaração, sob o compromisso de honra, em como não são titulares de outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado.
