Dispensa de obrigação de recibo de renda eletrónico

A portaria foi publicada hoje em diario da republica. Portaria n.º98-A/2015 de 31 de março, que define os recibos eletronicos das rendas artigo 5.º (ambito da aplicação) bem como a modelo 2 e A declaração modelo 44 de comunicação anual das rendas .
 https://dre.pt/application/file/66896373