Sistema de Normalização Contabilística - alterações legislativas recentes
segunda-feira, 3 de agosto de 2015
domingo, 5 de julho de 2015
Na expectativa de melhor servir os nossos clientes estabelecemos parcerias de negócio, nomeadamente com a Decisões e Soluções- Consultoria, imobiliária e Financeira, proporcionando assim o alargamento do nosso leque de serviços, para além da Contabilidade, Gestão de Condomínios e Agência de Documentação, a áreas como mediação de seguros e mediação financeira e imobiliária.
Cada cliente é único e terá na Oficina Fiscal um parceiro de negócios com múltiplas valências sem necessidade de se deslocar a diversos lugares para criar, desenvolver e fazer crescer o seu próprio negócio.
http://www.decisoesesolucoes.com/empresa.aspx?id=373&cid=438
A DECISÕES E SOLUÇÕES é uma empresa nacional de consultoria, sendo especializada num serviço de aconselhamento personalizado e com Soluções 360º, ao nível da compra, venda e arrendamento de imóveis, bem como ao nível do crédito bancário, seguros, obras de remodelação e construção de casas, tendo sempre como objetivo encontrar as melhores soluções para os seus clientes.
sábado, 30 de maio de 2015
Crédito à habitação para deficientes com novas regras
Para as pessoas portadoras de deficiência há boas notícias desde 1 de janeiro de 2015 entrou em vigor o novo regime de crédito bonificado à habitação para as pessoas com deficiência. A Lei nº64/2014, que regulamenta este novo regime, já foi publicada em Diário da República e traz novas medidas que visam proteger os consumidores que tenham estas especificidades e facilitar o acesso ao crédito bonificado. Entre as principais novidades está o facto de a contratação de um seguro de vida pelo mutuante deixar de ser obrigatória. Além disso, a legislação prevê ainda que os consumidores possam aceder a este regime num momento posterior ao da contratação de crédito, caso tenham adquirido entretanto uma deficiência com um grau de incapacidade total igual ou superior a 60%. Saiba em detalhe o que vai mudar.
1. O que muda?
Até agora as pessoas portadoras de uma deficiência (com um grau de incapacidade total ou superior a 60%) quando precisavam de fazer um crédito à habitação podiam aceder às mesmas condições que beneficiam os trabalhadores de instituições de crédito, o que lhes dava acesso à possibilidade de comprarem ou construírem uma casa com condições de financiamento mais vantajosas. No entanto, o regime que ainda se encontra em vigor (ver o Decreto-lei nº 43/76 e o Decreto-lei nº 230/80) tem várias limitações. Por um lado, e segundo uma crítica apontada pela Deco, exige que os consumidores com deficiência cumpram os mesmos requisitos aplicados aos trabalhadores do setor financeiro, sem atender às suas especificidades. Além disso, e segundo a mesma associação, quando a deficiência é adquirida quando já há um empréstimo contratado, nem sempre é fácil mudar para o regime bonificado. Com o novo regime, esta situação altera-se. O diploma prevê uma maior facilidade na migração do crédito do regime geral para o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. “Quando após a data da assinatura de um contrato de crédito à habitação (…) o mutuário tenha adquirido um grau de incapacidade nos termos previstos na alínea a) do artigo 3º, é-lhe necessariamente realizada a migração do crédito à habitação para o presente regime”, refere o artigo 6º do novo diploma.
Também a contratação de um seguro de vida deixa de ser obrigatória. Recorde-se que as instituições financeiras exigem aos clientes a contratação de dois seguros para concederem um empréstimo à habitação: um seguro de vida e um seguro multirriscos. No entanto, as pessoas com deficiência, devido às suas especificidades, enfrentam muitas dificuldades para conseguirem encontrar seguradoras que estejam disponíveis para celebrar um seguro de vida. Para contornar estas limitações, a nova lei diz mesmo: “A contratação de seguro de vida de acesso às condições previstas no crédito à habitação às pessoas com deficiência não é obrigatória”. Já no que diz respeito às condições de financiamento, o diploma refere que os créditos que sejam concedidos ao abrigo deste regime vão beneficiar de uma bonificação que corresponde à diferença entre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) – ou da taxa de juro contratual quando esta for inferior à TRCB – e 65% da taxa mínima aplicável às operações principais de refinanciamento do BCE. Recorde-se que o pagamento desta bonificação é assumido pelo Estado.
2. Quais são as condições necessárias para a aceder ao novo regime?
Para poderem aceder ao novo regime de crédito à habitação, as pessoas terão de cumprir com vários requisitos. A saber:
– Ter um grau de incapacidade total ou superior a 60%;
– Ter mais de 18 anos;
– O valor máximo do empréstimo a conceder não pode exceder os 190 mil euros, sendo que o rácio financeiro de garantia é de 90%;
– O prazo máximo do empréstimo é de 50 anos. No entanto, este prazo está dependente da idade máxima do cliente no final do contrato. Recorde-se que esta é uma variável que é definida pelo próprio banco.
– O empréstimo não pode ser utilizado para a “aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado”;
– O mutuário não pode vender o imóvel adquirido ao abrigo deste regime no prazo de cinco anos após a data de celebração do respetivo contrato de empréstimo. Caso esta situação aconteça, “o mutuário fica obrigado ao pagamento dos montantes das bonificações de que beneficiou, acrescido de 10%”. No entanto, existem algumas situações que escapam a estas penalizações. É, por exemplo, o caso dos mutuários que vendam a casa antes do período de cinco anos por motivos de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional.
3. Quais os documentos necessários?
Para poder aceder a este novo regime os cidadãos portadores de deficiência terão obrigatoriamente de apresentar, além dos documentos exigidos pelas instituições de crédito, um atestado médico “de incapacidade multiuso, comprovativo do grau de incapacidade de pessoa com deficiência”. Além disso, é condição obrigatória que os cidadãos apresentem a última nota demonstrativa “de liquidação disponível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou no caso de dispensa da sua apresentação, de outros elementos oficiais emitidos pelo respetivo serviço de finanças”, explica o diploma que regulamenta o novo regime. Além disso, terão ainda de apresentar uma declaração, sob o compromisso de honra, em como não são titulares de outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado.
quinta-feira, 14 de maio de 2015
Fiscalidade ambiental e Orçamento do Estado para 2015 – alterações relevantes para as florestas e a biodiversidade
A publicação da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, no quadro da fiscalidade ambiental introduz diversas alterações relevantes ao regime fiscal associado aos sectores da floresta e da biodiversidade.
O diploma faz vários aditamentos ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, prevendo benefícios de caracter ambiental atribuídos a imóveis e incentivos fiscais à atividade silvícola em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas sobre Imóveis, que favorecem os prédios rústicos inseridos em áreas classificadas, em zonas de intervenção florestal (ZIF) ou sujeitos a um plano de gestão florestal (PGF).
Destacam-se os aditamentos ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que preveem:
- A possibilidade de redução do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar durante 5 anos, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços do ecossistema não apropriáveis pelo mercado;
- A isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, sobre as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por Zona de Intervenção Florestal (ZIF) ou de prédios contíguos aos mesmos, na condição de estes últimos serem abrangidos por uma ZIF num período de três anos contados a partir da data de aquisição;
- A isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo, no que se refere à verba 1.1 da tabela geral do imposto do selo, sobre as aquisições onerosas de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a Plano de Gestão Florestal elaborado, aprovado e executado, desde que o adquirente seja proprietário do prédio rústico confinante;
- A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis dos prédios rústicos que correspondam a áreas florestais aderentes a ZIF e dos prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado;
- Alteração da forma de determinar a taxa de IRS a aplicar a rendimentos da categoria B decorrentes de explorações silvícolas plurianuais;
- Majoração das contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum, para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRS e IRC.
Destaca-se ainda que as receitas resultantes do contributo sobre os sacos de plástico são afetadas em cerca de 13,5% para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Para além da Lei n.º 82-D/2014, a Lei do Orçamento de Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014) determina a alteração do Código do Imposto sobre Veículos, isentando de imposto os veículos adquiridos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais.
Fonte:
terça-feira, 7 de abril de 2015
FAQ sobre IRS ---> a AT responde:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8AF71495-530C-400A-A64B-B75C0080DA02/0/Of%C3%ADcio_circulado_20176.pdf
terça-feira, 31 de março de 2015
Dispensa de obrigação de recibo de renda eletrónico
A portaria foi publicada hoje em diario da republica. Portaria n.º98-A/2015 de 31 de março, que define os recibos eletronicos das rendas artigo 5.º (ambito da aplicação) bem como a modelo 2 e A declaração modelo 44 de comunicação anual das rendas .
https://dre.pt/application/file/66896373
segunda-feira, 30 de março de 2015
O IRS para pessoas com incapacidades não apresentará novidades para 2015, isto considerando a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano. Na tabela de deduções à coleta e benefícios fiscais, das pessoas portadoras de deficiência, prevista no Orçamento de Estado para 2015 os valores mantêm-se. Vamos conhecer esses valores e outros aspetos que influenciam no IRS dos deficientes.
Tabela de deduções à coleta de portadores de incapacidades
| Deduções à coleta de IRS em vigor em 2015 – Pessoas portadoras de incapacidade | ||
| 2014 | 2015 | |
| Casados/Não casados | Casados/Não casados | |
| i) Por sujeito passivo | 3.800€/1.900€ | 3.800€/1.900€ |
| ii) Por dependente portador de incapacidade | 712,5€ | 712,5€ |
| iii) Por ascendente portador de incapacidade | 712,5€ | 712,5€ |
| iv) 30% de despesas educação e reabilitação | Sem limite | Sem limite |
| v) 25% de prémios de seguros de vida e contribuições para associações mutualistas | 15% coleta | 15% coleta |
| - Se contribuições pagas para reforma por velhice | 130€/65€ | 130€/65€ |
Graus de Incapacidade
Os valores acima apresentados são referentes às pessoas que apresentam um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 60%.
Assim, para efeitos de IRS, estes contribuintes recebem alguns benefícios, para suavizar as despesas que têm, sendo portadores de deficiência. Além desses valores, juntam-se ainda, nos casos de incapacidade permanente igual ou superior a 90%, a título de despesas de acompanhamento, a dedução de 1.900€ por cada sujeito passivo/dependente com esse grau de incapacidade.
Lembramos que a dedução relativa às pessoas com deficiência está prevista no artigo 87.ª do Código de IRS (CIRS), com as seguintes indicações (com um grau de deficiência superior a 60%):
- Isenção de IRS no que concerne a 10% do seu rendimento;
- Possibilidade de deduzir quatro vezes o valor do IAS à respetiva coleta;
- Dedutíveis 30% das despesas efetuadas com a educação e reabilitação e 25% dos custos com prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.
Prova das pessoas portadoras de Incapacidade
A prova de Incapacidade deve ser passada por entidade competente como:
- Administrações Regionais de Saúde;
- Centros de Saúde;
- Associação de Deficientes das Forças Armadas.
O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que uma pessoa tem uma incapacidade, devendo este documento referenciar se a mesma é permanente ou qual o seu grau. Este documento não tem de ser anexado na declaração anual de IRS.
quarta-feira, 25 de março de 2015
Consulte aqui as taxas de derrama lançadas em 2015, referente ao exercício de 2014
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/824166BE-D9E6-4D51-81E7-0637F54B8394/0/Oficio_Circulado_20175_2015.pdf
segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015
Oficina Fiscal -
Fiscalidade, Contabilidade e Consultoria
Visão
A Oficina
Fiscal foi fundada com o objetivo de proporcionar aos seus clientes o
melhor conjunto de serviços profissionais nas suas áreas de atuação.
Missão
A atividade da
Oficina Fiscal é pautada pelos seguintes valores: Confiança, Rigor,
Integridade, Excelência de Serviço, Confidencialidade, Proatividade e
Satisfação plena do cliente.
Serviços
Contas a Pagar/Receber
Gestão de ativos
Inventariação de Ativos Fixos e Inventários
Faturação
Controlo de crédito
Obrigações fiscais periódicas
Levantamento e entrega de toda a documentação na sede da empresa cliente
o
Contabilidade Analítica
Centros de custos e de atividade de acordo com as necessidades de
gestão.
Análises de rentabilidade por centros de custo e atividade
o
Contabilidade Pública
o
Elaboração de Relatórios de Gestão
o
Análise Financeira
Análise comparativa periódica da empresa
v
Recursos Humanos
o
Processamento de salários
o
Cumprimento de obrigatoriedades legais e estatísticas
o
Apoio a departamentos de RH
o
Identificação e Cadastro
o
Relatório Único
v
Consultoria
o
Elaboração de candidaturas a projectos co-financiados
Projectos de Investimento
Apoio à criação de novas empresas
Apoio à manutenção e criação de postos de trabalho
o
Assessoria fiscal
o
Planeamento fiscal
o
Apoio à gestão de empresas privadas e públicas
o
Balanced Scorecard
v
Business Processing Outsourcing
Para quem não dispensa um serviço profissional, mesmo fora-de-portas:
Administrativo: tratamento de correspondência, inquéritos, serviços
externos
Comercial: faturação, registo de compras, gestão de tesouraria e stocks
Contabilidade: processamento de salários e obrigações legais e fiscais
Relatórios Financeiros e Aconselhamento de Gestão
v
Agência de documentação
v
Particulares
o
IMI
o
Imposto Automóvel
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